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POST
Calcula a dosimetria da pena

Autorizações

x-api-key
string
header
obrigatório

Corpo

application/json

Payload da calculadora de dosimetria da pena.

Payload da dosimetria da pena. Informe os crimes com as circunstâncias das três fases (pena-base, agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição), o critério de fixação, o ano do salário mínimo, o valor do dia-multa e a regra de concurso; a resposta traz a pena por fase de cada crime e os totais consolidados (pena, multa e suspensão).

name
string
obrigatório

Nome do cálculo. Não afeta o resultado.

convict_info
object
obrigatório

Dados do réu/processo. Exigidos pelo schema, mas não afetam o resultado.

calculation_strategy
string
obrigatório

Critério de fixação da pena-base (fração por circunstância), ex.: 1/6.

minimum_wage_year
number
obrigatório

Ano de referência do salário mínimo usado no cálculo dos dias-multa.

daily_fine_amount
string
obrigatório

Valor do dia-multa como fração do salário mínimo, ex.: 1/30.

crime_list
object[]
obrigatório

Crimes a dosar.

crime_concurrence
enum<string>
obrigatório

Regra de concurso de crimes aplicada ao conjunto.

Opções disponíveis:
MATERIAL,
FORMAL_IMPROPER,
FORMAL_PROPER,
CRIMINAL_CONTINUITY

Resposta

Resultado da dosimetria, com pena por fase de cada crime e totais.

The response is of type object.